Serviços

Documentos Necessários por Natureza

Veja exatamente quais documentos apresentar para cada natureza de serviço — agrupados por Tipo de Serviço.

Registros e Averbações

Compra e venda, hipoteca, incorporação, doação e averbação de construções, alterações de estado civil e cancelamento de ônus.

  • Benfeitoria (acima de 100 a 150m2)

    20 - c) Averbação de edificação (acima de 100 a 150m2)

    Base legal

  • Contrato de Compra e Venda com Alienação Fiduciária (Programa Minha Casa Minha Vida) 20

    Base legal

    Prazo: 20
  • Abertura de Matrícula

    Valor cobrado para abertura de matrícula

    Base legal

  • Benfeitoria até 70m²

    Benfeitoria até 70m²

    Base legal

  • Benfeitoria (acima de 70m2 a 100m2)

    Benfeitoria - 20 - b) Averbação de edificação (acima de 70 a 100m2)

    Base legal

  • Escritura Pública de Compra e Venda 20 dias

    Para o registro da escritura pública de compra e venda, o cidadão deve apresentar a escritura original e os documentos exigidos abaixo.

    Documentos Necessários

    • Escritura pública original
    • ITBI quitado (guia + comprovante)
    • CPF e RG dos contratantes
    • Certidão de casamento atualizada (complementar)
    • Pacto antenupcial registrado (complementar)

    Base legal

    Lei 6.015/73, art. 167, I: dispõe sobre o registro do título aquisitivo. Provimento 89/2019 CGJ-MT: regulamenta o procedimento na comarca.

    Valor estimado: Conforme valor do imóvel — tabela TJMT Prazo: 20 dias
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  • Registro de Hipoteca 30 dias

    Registro de garantia hipotecária sobre imóvel urbano ou rural, em favor de credor pessoa física ou jurídica.

    Documentos Necessários

    • Cédula de crédito ou escritura de hipoteca
    • CPF/CNPJ das partes
    • Certidões pessoais do devedor (validade 1 ano)
    • Quadro Resumo do CET (Custo Efetivo Total) se SFH (complementar)

    Base legal

    Lei 6.015/73, art. 167, I, 2: dispõe sobre o registro da hipoteca convencional. Lei 9.514/97 e Lei 4.380/64 (SFH) em casos de financiamento habitacional.

    Valor estimado: Conforme valor da garantia Prazo: 30 dias
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Certidões

Documentos com fé pública para transações imobiliárias, processos judiciais, financiamentos e regularizações.

  • Certidão de Inteiro Teor Até 5 dias úteis

    Cópia integral da matrícula com todos os atos registrados e averbados. Documento mais utilizado em transações imobiliárias.

    Documentos Necessários

    • Número da matrícula ou descrição do imóvel
    • Documento de identificação do solicitante

    Base legal

    Lei 6.015/73, art. 17: qualquer pessoa pode requerer certidão dos atos do registro mediante pagamento dos emolumentos devidos.

    Valor estimado: Valor fixo (tabela TJMT) Prazo: Até 5 dias úteis
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Procedimentos Especiais

Reconhecimento de propriedade, correção de matrículas e regularização fundiária urbana e rural.

  • Usucapião Extrajudicial Variável (60-180 dias)

    Reconhecimento administrativo da propriedade pela posse contínua, mansa e pacífica, sem necessidade de processo judicial.

    Documentos Necessários

    • Ata notarial lavrada por Tabelião de Notas
    • Planta e memorial descritivo georreferenciado com ART
    • Anuência expressa dos confrontantes
    • Certidões pessoais e do imóvel (15 anos)

    Base legal

    Lei 6.015/73, art. 216-A (incluído pela Lei 13.105/2015 — CPC). Provimento 65/2017 CNJ: regulamenta o procedimento.

    Valor estimado: Conforme valor do imóvel Prazo: Variável (60-180 dias)
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