Encarregado pela Proteção de Dados (DPO)
O DPO é o canal de comunicação entre o cartório, os titulares de dados e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Seus direitos como titular
Conforme o art. 18 da LGPD, você tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento dos seus dados
- Acesso aos seus dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
- Portabilidade a outro fornecedor
- Eliminação dos dados tratados com base em consentimento
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o cartório compartilhou dados
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências
- Revogação do consentimento a qualquer momento
Bases legais do tratamento
O cartório trata dados pessoais com fundamento em uma ou mais das seguintes bases legais (art. 7º da LGPD):
Cumprimento de obrigação legal
Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), Provimentos CNJ e CGJ-MT — base principal do tratamento dos dados de atos registrais.
Execução de contrato ou procedimentos preliminares
Atendimento e prestação de serviços solicitados pelos clientes.
Exercício regular de direitos
Em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Consentimento
Para envio de comunicações não obrigatórias (avisos, newsletters), quando aplicável.
Exercer um direito (formulário)
Preencha o formulário abaixo. Você receberá um protocolo ao final e o cartório responderá no prazo legal de até 15 dias.
Política de privacidade
A política de privacidade está sendo finalizada. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo lgpd@1oficiosinop.com.br.