Reunimos aqui os principais provimentos, leis e normativos que regem nossa atividade e podem ser de interesse do cidadão, advogados e operadores do direito.
Legislação federal
- Lei 6.015/1973 — Lei de Registros Públicos
- Lei 10.406/2002 — Código Civil
- Lei 13.465/2017 — Reurb (Regularização Fundiária)
- Lei 13.709/2018 — LGPD
Provimentos do CNJ — Conselho Nacional de Justiça
- Provimento CNJ 65/2017 — Procedimento de usucapião extrajudicial
- Provimento CNJ 134/2022 — Adequação dos cartórios à LGPD
- Provimento CNJ 149/2023 — Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (CNN/CNJ)
Normas do TJMT / CGJ-MT
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso publica continuamente provimentos e normas técnicas aplicáveis aos cartórios extrajudiciais do estado. Acesse a íntegra em:
- cgj.tjmt.jus.br — portal oficial da CGJ-MT
- CNN-MT — Código Nacional de Normas Extrajudiciais aplicado a Mato Grosso
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